Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária de pensão por morte, que alegou descontos indevidos realizados por instituição financeira, sem jamais ter firmado contrato com a apelante. A sentença reconheceu a inexistência do vínculo contratual, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... (Continua)