Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO INICIAL COM VALOR ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA DATA DA ATUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$262.285,18, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, a partir de 14/10/2022. O apelante pretende a modificação do termo inicial dos consectários legais para a data do vencimento antecipado da obrigação, ocorrido em 20/04/2021. ... (Continua)