Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. A

autora comprovou o inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais pelo réu. A cláusula contratual previu a aplicação de correção monetária pelo índice IGP-M/FGV. Tem preferência a incidência do índice contratual, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Os juros moratórios são devidos a partir do vencimento de cada parcela, a teor do CPC, art. 397. Recurso provido... (Continua)