CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 357 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECRETAÇÃO DE PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL, POR INTEMPESTIVIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

Nos termos do CPC, art. 357, § 4º, deferido o pedido de prova testemunhal, deve a parte depositar o rol de testemunha no prazo de 15 dias, se outro não for estabelecido pelo juiz. No caso concreto verifica-se que o prazo fora observado pela Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Versam os autos sobre ação indenizatória na qual a autora alega que contratou a ré para realização de procedimento de Rinomodelação com fios permanentes, o qual não alcançou o resultado estético pretendido, razão a qual requer reparação por danos materiais e morais experimentados. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. Em sede recursal, sustenta a autora a falha na prestação de serviços pela ré, e a necessidade de perícia técnica para a elucidação completa dos fatos. Compulsando os autos, exsurge, de fato, inequívoco que o julgado vergastado incorreu em omissão ao deixar de pronunciar-se quanto a pedido expresso formulado pela autora, assumindo, desta forma, caráter citra petita. O vício, entretanto, não se revela passível de correção nesta seara, tendo em vista que, a contrario sensu do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o feito não se encontra pronto para julgamento, senão vejamos. Segundo se extrai da petição inicial, a demandante pretende, além da compensação pela lesão imaterial, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de gastos com procedimento estético e medicamentos. No curso da fase instrutória da lide, determinou o Juízo de origem que as partes se manifestassem quanto às provas que visavam produzir, justificadamente, para controle de pertinência e admissibilidade. A autora, então, já havia apresentado a sua manifestação nesse sentido, oportunidade em que pugnou «como meios de prova a utilização das conversas apresentadas em fls. 26/34, e se Vossa Excelência julgar necessário para formalizar a sentença, requer ainda o auxílio de um perito para analisar se as condutas da ré no procedimento de rinomodelação foram corretas, já que a ré sequer se propôs a analisar a paciente depois do tratamento., ipsis litteris. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS COM BASE NA NARRATIVA DA INICIAL. DISTINÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DISTRATO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. RECURSO PROVIDO (VIBRA) E RECURSO DESPROVIDO (SKANSA).

Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento 0099839-56.2024.8.19.0000, interposto por VIBRA ENERGIA S/A, e 0013473-77.2025.8.19.0000, interposto por SKANSKA BRASIL LTDA, ambos contra a decisão saneadora proferida nos autos da ação indenizatória em curso no Juízo de origem. A agravante VIBRA ENERGIA S/A alega omissão do Magistrado a quo e requer a anulação da decisão agravada, para que o Juízo de origem se manifeste sobre o pedido de produção de prova pericial de engenharia civil, formulado para apurar o alegado sobrepreço contratual, e a extensão e a quantificação dos danos supostamente decorrentes de irregularidades na prestação dos serviços descritos na petição inicial, vinculados às condutas apuradas na operação «Lava Jato"; ou, alternativamente, sua reforma, com o consequente deferimento, por este Colegiado, da prova requerida. A agravante SKANSKA BRASIL LTDA requer a decretação da nulidade da decisão agravada, por ausência de apreciação de seus argumentos nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC, e, subsidiariamente, sua reforma, em razão de alegada inépcia da inicial, prescrição, inexistência de ato ilícito, do distrato firmado entre as partes, do arquivamento do inquérito civil e da ausência de relação entre os contratos discutidos e a operação «Lava Jato". ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS COM BASE NA NARRATIVA DA INICIAL. DISTINÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DISTRATO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. RECURSO PROVIDO (VIBRA) E RECURSO DESPROVIDO (SKANSA).

Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento 0099839-56.2024.8.19.0000, interposto por VIBRA ENERGIA S/A, e 0013473-77.2025.8.19.0000, interposto por SKANSKA BRASIL LTDA, ambos contra a decisão saneadora proferida nos autos da ação indenizatória em curso no Juízo de origem. A agravante VIBRA ENERGIA S/A alega omissão do Magistrado a quo e requer a anulação da decisão agravada, para que o Juízo de origem se manifeste sobre o pedido de produção de prova pericial de engenharia civil, formulado para apurar o alegado sobrepreço contratual, e a extensão e a quantificação dos danos supostamente decorrentes de irregularidades na prestação dos serviços descritos na petição inicial, vinculados às condutas apuradas na operação «Lava Jato"; ou, alternativamente, sua reforma, com o consequente deferimento, por este Colegiado, da prova requerida. A agravante SKANSKA BRASIL LTDA requer a decretação da nulidade da decisão agravada, por ausência de apreciação de seus argumentos nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC, e, subsidiariamente, sua reforma, em razão de alegada inépcia da inicial, prescrição, inexistência de ato ilícito, do distrato firmado entre as partes, do arquivamento do inquérito civil e da ausência de relação entre os contratos discutidos e a operação «Lava Jato". ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Oferecimento de Alimentos. Família. Processual Civil. Sentença de procedência integral do pleito inaugural «para FIXAR os alimentos em 20% do salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício e, em caso de vínculo, em 20% dos rendimentos brutos do autor auferidos a qualquer título, ressalvados exclusivamente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios". Insurgência defensiva. Preliminar que se acolhe. Cerceamento de defesa verificado. Julgamento proferido prematuramente, sem o desenvolvimento da necessária fase instrutória. Ausência de decisão de saneamento (CPC, art. 357), em cujo âmbito caberia ao Magistrado de 1º grau, dentre outros, «delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II) e «definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III). Sentenciante que, ao revés, cingiu-se a proferir imediata decisão final, ignorando requerimento defensivo de produção de diversas provas, destinadas à apuração das reais possibilidades econômico-financeiras do Alimentante. Julgados do Insigne STJ e desta Egrégia Corte Estadual. Atipicidade procedimental configurada. Error in procedendo. Parecer ministerial no sentido da anulação do decisum, com o consequente prosseguimento do feito em 1º grau. Conhecimento e provimento do recurso.

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA, MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, OU DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pleito indenizatório, em que se pretende a nulidade do PAD/IA 88/2016 e da portaria 1692/2018, em razão da ausência de ato infracional praticado pelo autor, bem como seja o ente réu condenado a indenizar o requerente pelos danos sofridos. Sentença de improcedência. Insurgência da parte requerente. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATAÇÃO VERBAL DEMONSTRADA. art. 22 LEI 8.906/94. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

A inobservância da inteligência do CPC, art. 357 não enseja, por si só, cerceamento de defesa, notadamente diante da ausência de prova de prejuízo efetivo à parte (CPC, art. 283). ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta em face de sentença que decretou o despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviços públicos visando à reforma de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de chamamento ao processo da companhia estatal de abastecimento de água, em ação indenizatória fundada em cobrança indevida de contas sem fornecimento do serviço. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo Município de Belford Roxo, com o objetivo de declaração de nulidade do feito executivo, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos e pela existência da ação civil pública 0211162-16.2019.4.02.5110 em que são apuradas supostas infrações ambientais cometidas pela embargada, o que impediria a liquidação da dívida. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de ressarcimento de danos materiais, a qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa pela ausência de fase de especificação de provas, e, no mérito, sustenta que a dinâmica do acidente foi mal interpretada pelo juízo de origem, requerendo a produção de prova pericial. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME GRAFOTÉCNICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário em razão de descontos indevidos oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado.2. A parte autora alegou inexistência de contratação válida e pleiteou indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados.3. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com ressalva da justiça gratuita.4. O autor interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial grafotécnica e julgamento antecipado do mérito, requerendo a anulação da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da não apreciação do pedido de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) saber se a anulação da sentença é medida necessária à garantia do contraditório e à adequada instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de produção de prova pericial grafotécnica foi tempestivamente apresentado antes do julgamento antecipado da lide, conforme se verifica do peticionamento no mov. 35.1.7. A ausência de decisão de saneamento e a omissão quanto à análise da prova requerida caracteriza cerceamento de defesa, em afronta ao CPC, art. 357 e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, ART. 5º, S LIV E LV).8. A jurisprudência desta corte é pacífica quanto à imprescindibilidade do exame grafotécnico na apuração da autenticidade de assinatura contestada em contrato bancário, dada sua natureza técnica e decisiva à solução da controvérsia.9. O prosseguimento do feito, com a produção da prova requerida, é necessário para garantir a paridade de armas e a adequada prestação jurisdicional.Jurisprudência relevante citada:«[...] Impossibilidade de julgamento meritório sem apreciação da pretensão. Necessidade de declaração de nulidade da sentença e retorno dos autos à instância de origem para a produção probatória. [...] (tjpr - 13ª câmara cível - 0000707-20.2021.8.16.0160 - rel.: des. Victor martim batschke - j. 02.12.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelo conhecido e provido para anular a sentença de origem e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de possibilitar a produção da prova pericial grafotécnica requerida.Tese de julgamento: o indeferimento de produção de prova pericial tempestivamente requerida, sem prévia decisão de saneamento, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para garantia do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados:- CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, S LIV E LV- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 357 E 429, IIJurisprudência relevante citada:- TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0000707-20.2021.8.16.0160 - REL. DES. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.12.2022... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal. Recurso provido, para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, de forma fundamentada e de acordo com os requisitos contidos nos CPC, art. 357 e CPC art. 373.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos contra decisão que inverteu o ônus da prova em embargos à execução fiscal opostos pela Claro S/A. determinando que o agravante respondesse a questionamentos formulados pela agravada, sem a devida fundamentação e observância dos requisitos legais para tal inversão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor do município, ao determinar que este respondesse a questionamentos formulados pela agravada, foi devidamente fundamentada e observou os requisitos legais para tal inversão.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi determinada sem a devida fundamentação, desrespeitando o CPC, art. 373.4. A magistrada não observou os requisitos legais para a redistribuição do ônus probatório, como a peculiaridade da causa e a motivação da decisão.5. A decisão agravada não delimitou os pontos controvertidos, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.6. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de provar o contrário.7. A decisão deve ser anulada para que outra seja proferida de forma fundamentada e conforme os requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, de forma fundamentada e de acordo com os requisitos contidos nos CPC, art. 357 e CPC art. 373.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em processos judiciais deve ser fundamentada de acordo com os requisitos do CPC, art. 373, sendo imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos e a observância do devido processo legal antes de sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, 373, § 1º e § 2º; CF/88, art. 93, IX; CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO PARCIAL DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

No caso, está caracterizado o cerceamento de defesa, porque não foi observado o devido processo legal (CPC, art. 357 e CPC art. 370), diante do indeferimento das provas requeridas pela parte, que eram necessárias para o julgamento da ação, cuja sentença incorreu em contradição ao negar procedência ao pedido por falta de provas. ... (Continua)

16 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito. Prazos prescricionais de naturezas distintas. Parcial provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO VAN ESCOLAR E FIO SOLTO PENDENTE EM VIA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos de reparação de danos morais, materiais e estético. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato, na qual a parte autora alega abusividade nas taxas de juros. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato foi proferida de forma válida, considerando a ausência de delimitação dos pontos controvertidos e a não apreciação da inépcia da petição inicial.III. Razões de decidir1. A decisão agravada não resolveu questões processuais pendentes e não delimitou os pontos controvertidos, violando o CPC, art. 357.2. A inversão do ônus da prova foi feita de forma genérica, sem especificar o que deve ser provado pela parte requerida.3. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão de ofício, para o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda ao regular saneamento do processo.IV. Dispositivo e teseDecisão agravada cassada de ofício, julgando prejudicado o agravo de instrumento.Tese de julgamento: É nula a decisão que atribui o ônus da prova sem determinar o objeto que se deve provar, ante a violação ao CPC, art. 357._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0022944-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.09.2023.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

O CPC/2015, art. 355, confere poder ao juiz para julgar antecipadamente a lide, se não houver necessidade de produção de outras provas ou ocorrendo os efeitos da revelia, não houver requerimento de prova. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO. SENTENÇA. NULIDADE: 1.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 11, CAPUT, E ART. 489, II, E § 1º, III E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. 1.2. JULGAMENTO CITRA PETITA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). OMISSÃO DE ANÁLISE DE DETERMINADOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. 1.3. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, §1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS E PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. RECURSO. PREJUDICADO.NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA.