Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Oferecimento de Alimentos. Família. Processual Civil. Sentença de procedência integral do pleito inaugural «para FIXAR os alimentos em 20% do salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício e, em caso de vínculo, em 20% dos rendimentos brutos do autor auferidos a qualquer título, ressalvados exclusivamente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios". Insurgência defensiva. Preliminar que se acolhe. Cerceamento de defesa verificado. Julgamento proferido prematuramente, sem o desenvolvimento da necessária fase instrutória. Ausência de decisão de saneamento (CPC, art. 357), em cujo âmbito caberia ao Magistrado de 1º grau, dentre outros, «delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II) e «definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III). Sentenciante que, ao revés, cingiu-se a proferir imediata decisão final, ignorando requerimento defensivo de produção de diversas provas, destinadas à apuração das reais possibilidades econômico-financeiras do Alimentante. Julgados do Insigne STJ e desta Egrégia Corte Estadual. Atipicidade procedimental configurada. Error in procedendo. Parecer ministerial no sentido da anulação do decisum, com o consequente prosseguimento do feito em 1º grau. Conhecimento e provimento do recurso.