Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS COM BASE NA NARRATIVA DA INICIAL. DISTINÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DISTRATO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. RECURSO PROVIDO (VIBRA) E RECURSO DESPROVIDO (SKANSA).

Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento 0099839-56.2024.8.19.0000, interposto por VIBRA ENERGIA S/A, e 0013473-77.2025.8.19.0000, interposto por SKANSKA BRASIL LTDA, ambos contra a decisão saneadora proferida nos autos da ação indenizatória em curso no Juízo de origem. A agravante VIBRA ENERGIA S/A alega omissão do Magistrado a quo e requer a anulação da decisão agravada, para que o Juízo de origem se manifeste sobre o pedido de produção de prova pericial de engenharia civil, formulado para apurar o alegado sobrepreço contratual, e a extensão e a quantificação dos danos supostamente decorrentes de irregularidades na prestação dos serviços descritos na petição inicial, vinculados às condutas apuradas na operação «Lava Jato"; ou, alternativamente, sua reforma, com o consequente deferimento, por este Colegiado, da prova requerida. A agravante SKANSKA BRASIL LTDA requer a decretação da nulidade da decisão agravada, por ausência de apreciação de seus argumentos nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC, e, subsidiariamente, sua reforma, em razão de alegada inépcia da inicial, prescrição, inexistência de ato ilícito, do distrato firmado entre as partes, do arquivamento do inquérito civil e da ausência de relação entre os contratos discutidos e a operação «Lava Jato". ... (Continua)