Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO. SENTENÇA. NULIDADE: 1.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 11, CAPUT, E ART. 489, II, E § 1º, III E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. 1.2. JULGAMENTO CITRA PETITA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). OMISSÃO DE ANÁLISE DE DETERMINADOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. 1.3. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, §1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS E PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. RECURSO. PREJUDICADO.NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA.