Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATAÇÃO VERBAL DEMONSTRADA. art. 22 LEI 8.906/94. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
1.A inobservância da inteligência do CPC, art. 357 não enseja, por si só, cerceamento de defesa, notadamente diante da ausência de prova de prejuízo efetivo à parte (CPC, art. 283). ... ()
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