Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato, na qual a parte autora alega abusividade nas taxas de juros. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato foi proferida de forma válida, considerando a ausência de delimitação dos pontos controvertidos e a não apreciação da inépcia da petição inicial.III. Razões de decidir1. A decisão agravada não resolveu questões processuais pendentes e não delimitou os pontos controvertidos, violando o CPC, art. 357.2. A inversão do ônus da prova foi feita de forma genérica, sem especificar o que deve ser provado pela parte requerida.3. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão de ofício, para o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda ao regular saneamento do processo.IV. Dispositivo e teseDecisão agravada cassada de ofício, julgando prejudicado o agravo de instrumento.Tese de julgamento: É nula a decisão que atribui o ônus da prova sem determinar o objeto que se deve provar, ante a violação ao CPC, art. 357._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0022944-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.09.2023.... (Continua)