Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO PARCIAL DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

No caso, está caracterizado o cerceamento de defesa, porque não foi observado o devido processo legal (CPC, art. 357 e CPC art. 370), diante do indeferimento das provas requeridas pela parte, que eram necessárias para o julgamento da ação, cuja sentença incorreu em contradição ao negar procedência ao pedido por falta de provas. ... (Continua)