Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA, MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, OU DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pleito indenizatório, em que se pretende a nulidade do PAD/IA 88/2016 e da portaria 1692/2018, em razão da ausência de ato infracional praticado pelo autor, bem como seja o ente réu condenado a indenizar o requerente pelos danos sofridos. Sentença de improcedência. Insurgência da parte requerente. ... (Continua)