Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo Município de Belford Roxo, com o objetivo de declaração de nulidade do feito executivo, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos e pela existência da ação civil pública 0211162-16.2019.4.02.5110 em que são apuradas supostas infrações ambientais cometidas pela embargada, o que impediria a liquidação da dívida. ... (Continua)