Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito. Prazos prescricionais de naturezas distintas. Parcial provimento.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote