Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
1.O CPC/2015, art. 355, confere poder ao juiz para julgar antecipadamente a lide, se não houver necessidade de produção de outras provas ou ocorrendo os efeitos da revelia, não houver requerimento de prova. ... ()
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