CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 302 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR MENOR PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS COM PROFISSIONAIS ESPECAILIZADOS EM CLÍNICA APONTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O CUSTEIO DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$30.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1)

No que se refere às terapias impugnadas e à sua frequência, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para, afastando a taxatividade do Rol da ANS, estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Resolução Normativa da ANS 539, de 23 de junho de 2022, a qual determina que ¿para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente¿. 2) Deve, portanto, ser mantida a obrigatoriedade de cobertura das terapias indicadas pelo médico assistente. Pertinência e amplitude do tratamento estão vinculadas à necessidade de cada paciente diagnosticado por profissional especializado, e sua limitação importa em restrição aos direitos inerentes à natureza do próprio contrato. 3) Contudo, quanto ao método Bobath, este não possui comprovação científica de eficácia para a patologia do Autor. Precedentes do STJ. Deve ser, portanto, afastada a obrigatoriedade de sua cobertura. 4) Mesma sorte cabe à psicopedagogia pelo método PEI (Plano de Ensino Individualizado), porquanto não elaborado por profissional médico, extrapolando o objeto do contrato, cabendo, desse modo, o seu afastamento. 5) Alegação de ser obrigatória a prestação dos serviços na rede credenciada que se configura em inovação recursal, o que é vedado por nosso ordenamento, não podendo ser conhecida. 6) Indeferido o pedido de condenação da parte Autora na forma do CPC, art. 302, visto que, em se tratando de provimento judicial provisório e, portanto, reversível, deve ser apurado sob o prisma da boa-fé objetiva. Precedentes do E. STJ. 7) Negativa também de tratamentos com cobertura obrigatória, o que afeta por si só os direitos personalíssimos. Configurado o dever de indenizar. Enunciado da Súmula de 339 deste Tribunal. 8) Dano moral configurando. Quantum indenizatório fixado em R$30.000,00 que se mostra elevado, devendo ser reduzido para R$15.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8) Desprovimento do recurso da parte Autora para concessão de efeito ativo, pois, além de não ter sido formulado em peça autônoma, a ausência da expressão ¿confirmada a tutela¿ na sentença não desnatura sua confirmação quando o provimento do pedido autoral foi nos exatos termos em que foi deferido na decisão que deferiu a tutela de urgência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença em ação de desapropriação, que rejeitou questões de ordem suscitadas pelo ente municipal: (i) nulidade da instauração da liquidação por arbitramento sem requerimento das partes; e (ii) limitação do objeto da liquidação apenas aos danos materiais diretos decorrentes da ocupação provisória do imóvel. Pleiteou ainda efeito suspensivo, indeferido em decisão anterior. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Agravado. Irresignação que não merece acolhimento. 2) Demanda que tem como finalidade a declaração de nulidade de doação feita pelo de cujus, em valor milionário. Decisão do juízo que entendeu pela presença dos requisitos inseridos no CPC, art. 300, determinando o arresto nas contas do Recorrente até o limite do valor doado. 3) Ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão. Fortes indícios que motivaram a decisão, mostrando-se ponderada a medida adotada. 4) Eventual prejuízo sofrido pelo donatário em caso de improcedência da ação principal poderá ser resolvido em perdas e danos, a teor do que dispõe o CPC, art. 302. Manutenção que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR PELA OPERADORA. MEDICAMENTOS INERENTES À INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para compelir a operadora a fornecer tratamento domiciliar integral, com profissionais de saúde e materiais prescritos, incluindo medicamentos, sob pena de multa diária. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ABATIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. FORNECIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência antecipada determinando à operadora o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), nos moldes do laudo médico apresentado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por violação ao princípio da unirrecorribilidade, em razão de repetição de recurso contra a mesma decisão que já havia sido objeto de análise anterior. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. O agravante opôs exceção de pré-executividade, no bojo de cumprimento de sentença, originado de ação ordinária com tutela antecipada para restabelecimento de proventos de aposentadoria, posteriormente cassada.2. Alegou-se a impossibilidade de repetição de indébito em razão da natureza alimentar dos valores recebidos e ausência de pedido expresso nesse sentido na ação originária.3. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa rejeitou a exceção, com fundamento no Tema Repetitivo 692, reconhecendo a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos em virtude de decisão precária posteriormente reformada.4. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, sustentando-se a impossibilidade de inovação em fase de cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença para discutir a inexigibilidade do título executivo; (ii) saber se há direito à restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, mesmo sem pedido expresso ou previsão na sentença/acórdão.III. Razões de decidir6. Admite-se o manejo de exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença para arguição de matérias de ordem pública, conforme a Súmula 393/STJ.7. O julgamento do Tema Repetitivo 692 do STJ firmou a obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto em benefício ativo limitado a 30%, sem necessidade de ação autônoma.8. A jurisprudência do STJ e do TJPR é uníssona ao afirmar que a restituição decorre da própria reversão do provimento liminar, sendo desnecessária sua previsão na sentença ou acórdão reformado.9. A tese de boa-fé objetiva e natureza alimentar dos valores não é hábil a afastar a devolução, dada a natureza precária da tutela antecipada e a aplicação do CPC, art. 302, III.IV. Dispositivo 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV;CPC, art. 300, 302, 520, II, e CPC, art. 927, III;Súmula 393/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ;TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013977-04.2024.8.16.0000;TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006008-72.2024.8.16.0117;TJPR - 6ª Câmara Cível - 0107972-71.2024.8.16.0000.... (Continua)

9 - TJRJ Direito Previdenciário e Processual Civil. Apelação Cível. Restituição de valores recebidos por tutela de urgência revogada. Impugnação acolhida para extinguir a execução. Provimento do recurso.

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. ALEGADA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível da parte ré e julgou prejudicado o recurso de apelação cível da parte autora.2. A parte embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão, bem como a necessidade de revisão da decisão para efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.5. No caso em exame, quanto a obrigação ex lege decorrente do art. 302, parágrafo único do CPC, a parte embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a interposição dos embargos de declaração.6. Sendo perfeitamente mensurável o proveito econômico e não se tratando de valor irrisório ou inestimável, a fixação dos honorários deve observar os parâmetros percentuais estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85, sob pena de violação da regra legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão. 3. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, tão somente a fim de ajustar a fixação dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 302, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021;Tema 1076 STJ.... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DOENÇA INCAPACITANTE. CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. PERÍCIA TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692. ... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, referentes a verbas rescisórias, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, danos morais, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. A reclamada, em recuperação judicial, impugna a sentença quanto às multas, danos morais, valor da causa, condenação por salário de janeiro e honorários advocatícios, além da concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a incidência das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 sobre empresa em recuperação judicial; (ii) a configuração de danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias; (iii) a necessidade de prévia liquidação do valor da causa; (iv) a manutenção da condenação ao pagamento do salário de janeiro; (v) o direito da reclamante aos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, conforme jurisprudência do TST, que difere a situação de recuperação judicial da falência, prevista na Súmula 388/TST.4. O inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo moral ou constrangimento, o que não foi demonstrado no caso concreto.5. O valor da causa deve ser estimado, conforme o CLT, art. 840, não sendo necessário o prévio detalhamento na inicial, considerando o princípio da simplicidade da Justiça do Trabalho e o acesso à Justiça.6. A ausência de impugnação específica do pedido de salário de janeiro na contestação implica na sua admissão como fato verdadeiro, conforme o CPC, art. 302, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho.7. A concessão da justiça gratuita à reclamante é mantida, em face da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e da jurisprudência consolidada do TST, mesmo considerando sua remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios da previdência social, conforme Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais.Tese de julgamento:1. Empresas em recuperação judicial estão sujeitas às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, exceto em caso de falência, conforme Súmula 388/TST.2. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo moral ou constrangimento.3. O valor da causa na Justiça do Trabalho pode ser estimado, nos termos do CLT, art. 840, em consonância com o princípio da simplicidade.4. A ausência de contestação específica implica na admissão do fato alegado pela parte autora.5. A declaração de hipossuficiência, mesmo com remuneração superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, goza de presunção de veracidade, nos termos da legislação processual civil e jurisprudência do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467 e CLT art. 477; art. 899, parágrafo 10, da CLT; CLT, art. 840; CPC, art. 302; CLT, art. 769; CLT, art. 791-A art. 99, §3º e art. 374, III do CPC; Lei 7.115/83, art. 1º; Súmula 388 e Súmula 463/TST, I; Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST.Jurisprudência relevante citada: [Precedentes do TST citados no acórdão]... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 160/STF. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8% PARA MILITARES INATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação de Cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), condenando o réu ao pagamento de valores não recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão de medida liminar posteriormente revogada. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIGÊNCIA DA TUTELA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor municipal e ex-segurado do instituto réu, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível em ação de cobrança. Recurso desprovido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAESTRUTURA URBANA DEFICIENTE. IMÓVEL INTERDITADO POR RISCO ESTRUTURAL. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. CUSTEIO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Thaine Maria Lazzaroni Pereira contra decisão proferida em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta em face da Incorporadora Sozinho & Souza Ltda-ME, do Município de Carangola e do Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura de Carangola - SEMASA. A decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência para que os réus fossem compelidos a custear aluguel residencial e IPTU, diante da interdição de imóvel adquirido pela autora, localizado no loteamento «Village Green, em razão de risco de desabamento. Pleito recursal para concessão da tutela de urgência e custeio de moradia enquanto perdurar a situação de risco. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL- PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrada, nos autos, a falha no dever de informação por parte do hospital, decorrente da não comunicação clara e precisa à paciente sobre a não realização do procedimento de laqueadura tubária anteriormente indicado, resta evidenciada a probabilidade do direito, especialmente diante dos riscos inerentes à nova gestação de alto risco. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)