Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ABATIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SOLICITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E A AUTORIZAÇÃO DOS RESPECITVOS DESCONTOS PELO DEMANDANTE, TAMPOUCO O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE EM SEU FAVOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAPAZES DE ENSEJAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. NÃO RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DOS EMPRÉSTIMOS, CABE SUSPENDER OS DESCONTOS ENQUANTO SUB JUDICE A QUESTÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVERÁ SE EFETIVAR MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS, SE AO FINAL O PEDIDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE, TERÁ COMO RECUPERAR O QUE DEIXOU DE RECEBER. CPC, art. 302, I. AUSENTE O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE E DEMONSTRADOS O PERIGO DE DANO IMEDIATO E A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.