Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIGÊNCIA DA TUTELA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor municipal e ex-segurado do instituto réu, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)