Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível em ação de cobrança. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de valores relativos à contribuição previdenciária recolhida a menor no período definido por força de liminar revogada. 2. Parte apelante alegou inexigibilidade da dívida fundamentada na boa-fé do recebimento dos valores, na constitucionalidade das alíquotas legais, inexistência de mora para cobrança de juros ou prazo prescricional, entre outros pontos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade dos valores relativos à contribuição previdenciária recolhida a menor durante período de vigência de liminar, considerados fundamentos como boa-fé do CPC, art. 302 e entendimento do STF quanto à constitucionalidade da cobrança. III. Razões de decidir 4. O CPC, art. 302 determina responsabilidade pela compensação de valores decorrentes de liminares revogadas caso presentes os pressupostos legais. 5. A revogação da liminar enseja a subsistência do dever de recolhimento de contribuição previdenciária conforme legislação vigente. 6. A cobrança está de acordo com o decurso do prazo presente na legislação sem incidência de prescrição. 7. Os valores discutidos seguem deduzidos pelos critérios determinados em lei e nos estritos limites do que foi decidido nos autos. 8. A majoração de honorários advocatícios foi aplicada em conformidade com o art. 85, §11 do CPC diante do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A revogação de medida liminar que suspende determinada obrigação causa a exigibilidade retroativa dos valores não recolhidos.2. Os valores recebidos sob condição jurídica precária não configuram boa-fé presumida em relação ao não recolhimento das obrigações le gais.3. A cobrança de valores previdenciários deve observar limites definidos em decisão judicial transitada em julgado, respeitando critérios legais.4. O prazo prescricional para cobrança possui impacto na fundamentação desde respeitada pelas partes a ação conforme legislação vigente.