Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 160/STF. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8% PARA MILITARES INATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação de Cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), condenando o réu ao pagamento de valores não recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão de medida liminar posteriormente revogada. ... (Continua)