Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença em ação de desapropriação, que rejeitou questões de ordem suscitadas pelo ente municipal: (i) nulidade da instauração da liquidação por arbitramento sem requerimento das partes; e (ii) limitação do objeto da liquidação apenas aos danos materiais diretos decorrentes da ocupação provisória do imóvel. Pleiteou ainda efeito suspensivo, indeferido em decisão anterior. ... (Continua)