Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Agravado. Irresignação que não merece acolhimento. 2) Demanda que tem como finalidade a declaração de nulidade de doação feita pelo de cujus, em valor milionário. Decisão do juízo que entendeu pela presença dos requisitos inseridos no CPC, art. 300, determinando o arresto nas contas do Recorrente até o limite do valor doado. 3) Ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão. Fortes indícios que motivaram a decisão, mostrando-se ponderada a medida adotada. 4) Eventual prejuízo sofrido pelo donatário em caso de improcedência da ação principal poderá ser resolvido em perdas e danos, a teor do que dispõe o CPC, art. 302. Manutenção que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)