CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 296 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO E MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM FONOAUDIOLOGIA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de modificação de cláusula de acordo alimentar. ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que se discute a lavratura de TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de ausência dos pressupostos legais, destacando a necessidade de instrução probatória e condicionando eventual reapreciação da matéria à apresentação do histórico de consumo dos últimos 24 meses, o que não foi atendido pelo autor. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO COM OFERTA DE CAUÇÃO - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE REEXAME - REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS - DIREITO À TUTELA PROVISÓRIA - IDOSO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, é admissível a concessão de liminar de despejo, independentemente de audiência da parte contrária, desde que inexistente garantia locatícia válida e prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) à agravada. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO GESTOR ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para compelir primariamente o ente estadual, e subsidiariamente o Município de Ijaci, a custearem cirurgia de tratamento endovascular com endoprótese. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência concernente ao restabelecimento do serviço de água e esgoto. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECLUSÃO INAPLICÁVEL. TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO.

EXAME1-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido para alterar restrição judicial lançada via RENAJUD, impedindo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e, consequentemente, a circulação do bem.2-O agravante, terceiro de boa-fé, obteve liminar para retirada das restrições e revogação da busca e apreensão, porém houve reforma parcial da decisão para manutenção da restrição ao licenciamento.3-Pleito para alteração da restrição de modo a permitir a circulação do veículo, mantendo apenas a restrição de alienação, negado sob alegação de preclusão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alteração da restrição judicial imposta ao veículo para permitir sua circulação, respeitando o direito do terceiro adquirente de boa-fé e afastando a alegação de preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 489, §3º, do CPC, determina que a decisão judicial deve ser interpretada em consonância com sua finalidade e o princípio da boa-fé, evitando-se interpretações literais que desvirtuem sua intenção.6. A restrição tem por objetivo impedir a alienação do veículo, não a sua circulação, cuja proibição causa prejuízo irreparável ao terceiro de boa-fé.7. O CPC, art. 494, I, permite correção de erro material, não sendo aplicável a preclusão para impedir o ajuste da restrição à sua finalidade.8. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada conforme o CPC, art. 296, cabendo a adequação da medida para garantir o uso do bem.9. Jurisprudência aplicada confirma a manutenção da restrição à alienação, com suspensão da restrição ao licenciamento, para proteger terceiros de boa-fé e evitar prejuízo desproporcional (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0033245-78.2023.8.16.0000).10. Presentes os requisitos para a tutela recursal, considerando a probabilidade do direito do agravante e o perigo de dano pela impossibilidade de circulação do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a alteração da restrição judicial no RENAJUD, retirando o bloqueio para emissão do licenciamento do veículo e mantendo apenas a restrição de alienação, garantindo a circulação do bem durante o processo.Tese de julgamento: «É cabível a alteração da restrição judicial sobre veículo para suspender a restrição ao licenciamento e permitir a circulação ao terceiro adquirente de boa-fé, preservando a restrição à alienação, nos termos do CPC, art. 489, §3º, 494, I, e CPC, art. 296.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 489, §3º, 494, I.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FUNDADO EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório de sentença. A exequente fundamentou o pedido em decisão liminar proferida na ação principal, que determinou a realização de obras para fornecimento de água tratada à sua residência. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de título executivo judicial. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência concernente ao restabelecimento do serviço de água e esgoto. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME DECORRENTE DE DECISÃO LIMINAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DECISÃO REVOGADA POSTERIORMENTE COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADA. LAPSO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE VENTILADA PELO PRECEDENTE QUALIFICADO DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUISHING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná, após exoneração decorrente da revogação de decisão liminar que havia possibilitado o prosseguimento da parte autora em concurso público. A pretensão recursal fundamenta-se na alegação de distinção em relação ao Tema 476 da Repercussão Geral e na aplicação da teoria do fato consumado em razão do longo período de exercício no cargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar a teoria do fato consumado para garantir a permanência no cargo público a candidato que, não tendo sido aprovado regularmente em concurso, exerceu a função por força de decisão judicial precária posteriormente revogada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção no certame que levou o candidato a tomar posse em cargo público foi baseada em decisão judicial precária que não gera direito adquirido, ainda que tenha havido exercício da função por longo período, conforme a jurisprudência consolidada do STF e tese fixada no Tema 476 da Repercussão Geral.4. A teoria do fato consumado não se aplica em hipóteses em que o ingresso no cargo ocorreu por decisão judicial provisória, posteriormente revogada, em respeito ao princípio da legalidade e à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II).5. O interesse individual do recorrente não prevalece sobre o interesse público na observância das normas constitucionais que regem o acesso ao serviço público.5.1. «É completamente diferente, entretanto, a situação dos autos, em que a vantagem obtida - ou seja, a nomeação e posse em cargo público - se deu, não por iniciativa da Administração, mas por provocação do próprio servidor e contra a vontade da Administração, que, embora manifestando permanente resistência no plano processual, outra alternativa não tinha senão a de cumprir a ordem judicial que deferiu o pedido. Ora, considerando o regime próprio da execução provisória das decisões judiciais - que, como se sabe, é fundada em títulos marcados pela precariedade e pela revogabilidade a qualquer tempo, operando, nesse último caso, por força de lei, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante -, não faz sentido pretender invocar os princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima nos atos administrativos. Pelo contrário: o que se deve considerar é que o beneficiário da medida judicial de natureza precária não desconhecia, porque isso decorre de lei expressa, a natureza provisória e revogável dessa espécie de provimento, cuja execução se dá sob sua inteira responsabilidade e cuja revogação acarreta automático efeito ex tunc, sem aptidão alguma, consequentemente, para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere (RE 608482, Relator(a): Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public 30-10-2014 — Tema 476/RG).6. As hipóteses excepcionais de afastamento do Tema 476 reconhecidas pelo STF não se aplicam ao caso concreto, que não apresenta peculiaridades que justifiquem distinguishing.7. A jurisprudência do STF e das Turmas Recursais do TJPR é firme no sentido de que nomeações decorrentes de decisões liminares precárias não consolidam situação jurídica passível de proteção pela teoria do fato consumado.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A teoria do fato consumado não se aplica à posse e exercício de cargo público obtidos por decisão liminar posteriormente revogada; 2. O transcurso do tempo não convalida nomeação fundada em provimento judicial precário e não definitivo; 3. O interesse público na observância das normas constitucionais prevalece sobre o interesse individual de manutenção no cargo.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 37, I e II. CPC, art. 296, 300, § 3º, e CPC, art. 311.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 476; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013313-14.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.06.2023; TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0042505-21.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 28.06.2024.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA JÁ ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Friburgo em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo/RJ, nos autos da ação 0808641-85.2024.8.19.0037, que determinou o bloqueio de valores das contas públicas para viabilizar o fornecimento dos medicamentos RISANQUIZUMABE (Skyrizi) e SAXENDA, conforme tutela antecipada anteriormente concedida à parte autora. A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, que determinava o fornecimento dos medicamentos e autorizava o bloqueio de valores suficientes para a cobertura para o tratamento. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 296 - ALCANCE DA FASE INSTRUTÓRIA - EXAME PERICIAL MÉDICO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Eventual circunstância nova no plano material pode ensejar a revogação ou modificação da tutela provisória (CPC, art. 296). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA PERDA DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de alteração contratual cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização. A sentença entendeu pela perda do objeto da demanda, considerando a baixa da sociedade empresarial no registro e o cumprimento da tutela liminar que determinou a retirada do nome da autora do quadro societário. A autora, por sua vez, sustenta a subsistência do interesse processual, com fundamento na necessidade de reconhecimento judicial definitivo da nulidade da alteração contratual. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, por não vislumbrar novos fatos ou provas documentais, indeferiu o pedido de modificação da liminar já resolvida nos autos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO PADRONIZADO E NÃO PADRONIZADO PELO SUS - COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu liminar para determinar que os fornecessem, solidariamente, tratamento multidisciplinar ao autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapia ABA, fonoterapia, terapia ocupacional e medicamento Aripiprazol 10mg. O agravante pleiteia a reforma da decisão para redirecionar a obrigação ao ente municipal, com base na divisão de competências do SUS. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MANTIDA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E ANÁLISE DOS NOVOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração da tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de São Geraldo e o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento do medicamento VENVANSE 30mg/dia, prescrito para tratamento de transtorno de déficit de atenção e retardo mental leve. A negativa baseou-se na alegada incompetência da Justiça Estadual e na responsabilidade da União. O recurso discute a possibilidade de reapreciação da tutela após a fixação de tese pelo STF no Tema 1234 da repercussão geral. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE POSSE DA AUTORA NO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, PROIBINDO A PARTE RÉ DE QUALQUER ATO DE TURBAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA. AUTORA QUE COMPROVOU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. CPC, art. 300, CAPUT. MANUTENÇAO. TUTELA QUE NÃO SE REVESTE DE IRREVERSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 296. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

18 - TJRJ I.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização. A autora alegou não ter recebido os produtos adquiridos via aplicativo e pleiteou a condenação da ré à entrega dos bens e ao pagamento de danos morais. A sentença entendeu pela ausência de prova mínima da relação jurídica e do inadimplemento contratual por parte da ré, além de inconsistências nos documentos apresentados. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VACARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PANTOPRAZOL MAGNÉSICO 40MG, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO 100MG, PITAVASTATINA CÁLCICA 2MG E DULOXETINA 60MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Vacaria, com pedido de fornecimento dos medicamentos pantoprazol magnésico 40mg, ácido acetilsalicílico tamponado 100mg, pitavastatina cálcica 2mg e duloxetina 60mg, indicados para tratamento de diabetes mellitus insulino-dependente, hipertensão essencial, dislipidemia, gastrite, episódio depressivo moderado e dor crônica. Sentença de procedência. Interpostos Recursos Inominados pelos entes públicos, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)