Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MANTIDA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E ANÁLISE DOS NOVOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração da tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de São Geraldo e o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento do medicamento VENVANSE 30mg/dia, prescrito para tratamento de transtorno de déficit de atenção e retardo mental leve. A negativa baseou-se na alegada incompetência da Justiça Estadual e na responsabilidade da União. O recurso discute a possibilidade de reapreciação da tutela após a fixação de tese pelo STF no Tema 1234 da repercussão geral. ... (Continua)