Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VACARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PANTOPRAZOL MAGNÉSICO 40MG, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO 100MG, PITAVASTATINA CÁLCICA 2MG E DULOXETINA 60MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Vacaria, com pedido de fornecimento dos medicamentos pantoprazol magnésico 40mg, ácido acetilsalicílico tamponado 100mg, pitavastatina cálcica 2mg e duloxetina 60mg, indicados para tratamento de diabetes mellitus insulino-dependente, hipertensão essencial, dislipidemia, gastrite, episódio depressivo moderado e dor crônica. Sentença de procedência. Interpostos Recursos Inominados pelos entes públicos, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)