Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 296 - ALCANCE DA FASE INSTRUTÓRIA - EXAME PERICIAL MÉDICO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Eventual circunstância nova no plano material pode ensejar a revogação ou modificação da tutela provisória (CPC, art. 296). ... ()
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