Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FUNDADO EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório de sentença. A exequente fundamentou o pedido em decisão liminar proferida na ação principal, que determinou a realização de obras para fornecimento de água tratada à sua residência. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de título executivo judicial. ... (Continua)