Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO COM OFERTA DE CAUÇÃO - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE REEXAME - REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS - DIREITO À TUTELA PROVISÓRIA - IDOSO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, é admissível a concessão de liminar de despejo, independentemente de audiência da parte contrária, desde que inexistente garantia locatícia válida e prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)