Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização. A autora alegou não ter recebido os produtos adquiridos via aplicativo e pleiteou a condenação da ré à entrega dos bens e ao pagamento de danos morais. A sentença entendeu pela ausência de prova mínima da relação jurídica e do inadimplemento contratual por parte da ré, além de inconsistências nos documentos apresentados. ... (Continua)