Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência concernente ao restabelecimento do serviço de água e esgoto. ... ()
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