Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO AO MANDATO DE VEREADOR. PREVALÊNCIA DO JUÍZO POLÍTICO DA CASA LEGISLATIVA QUE, EM PLENÁRIO, DECIDIU PELA ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, PELA CASSAÇÃO DO «EDIS POR FALTA DE DECORO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS PARA MODIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA JÁ APRECIADA POR ESSE E. TRIBUNAL. 1. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, por não vislumbrar novos fatos ou provas documentais, indeferiu o pedido de modificação da liminar já resolvida nos autos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)