Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO GESTOR ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para compelir primariamente o ente estadual, e subsidiariamente o Município de Ijaci, a custearem cirurgia de tratamento endovascular com endoprótese. ... (Continua)