Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO PADRONIZADO E NÃO PADRONIZADO PELO SUS - COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu liminar para determinar que os fornecessem, solidariamente, tratamento multidisciplinar ao autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapia ABA, fonoterapia, terapia ocupacional e medicamento Aripiprazol 10mg. O agravante pleiteia a reforma da decisão para redirecionar a obrigação ao ente municipal, com base na divisão de competências do SUS. ... (Continua)