Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que se discute a lavratura de TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de ausência dos pressupostos legais, destacando a necessidade de instrução probatória e condicionando eventual reapreciação da matéria à apresentação do histórico de consumo dos últimos 24 meses, o que não foi atendido pelo autor. ... (Continua)