Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA JÁ ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Friburgo em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo/RJ, nos autos da ação 0808641-85.2024.8.19.0037, que determinou o bloqueio de valores das contas públicas para viabilizar o fornecimento dos medicamentos RISANQUIZUMABE (Skyrizi) e SAXENDA, conforme tutela antecipada anteriormente concedida à parte autora. A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, que determinava o fornecimento dos medicamentos e autorizava o bloqueio de valores suficientes para a cobertura para o tratamento. ... (Continua)