Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECLUSÃO INAPLICÁVEL. TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO.

EXAME1-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido para alterar restrição judicial lançada via RENAJUD, impedindo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e, consequentemente, a circulação do bem.2-O agravante, terceiro de boa-fé, obteve liminar para retirada das restrições e revogação da busca e apreensão, porém houve reforma parcial da decisão para manutenção da restrição ao licenciamento.3-Pleito para alteração da restrição de modo a permitir a circulação do veículo, mantendo apenas a restrição de alienação, negado sob alegação de preclusão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alteração da restrição judicial imposta ao veículo para permitir sua circulação, respeitando o direito do terceiro adquirente de boa-fé e afastando a alegação de preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 489, §3º, do CPC, determina que a decisão judicial deve ser interpretada em consonância com sua finalidade e o princípio da boa-fé, evitando-se interpretações literais que desvirtuem sua intenção.6. A restrição tem por objetivo impedir a alienação do veículo, não a sua circulação, cuja proibição causa prejuízo irreparável ao terceiro de boa-fé.7. O CPC, art. 494, I, permite correção de erro material, não sendo aplicável a preclusão para impedir o ajuste da restrição à sua finalidade.8. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada conforme o CPC, art. 296, cabendo a adequação da medida para garantir o uso do bem.9. Jurisprudência aplicada confirma a manutenção da restrição à alienação, com suspensão da restrição ao licenciamento, para proteger terceiros de boa-fé e evitar prejuízo desproporcional (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0033245-78.2023.8.16.0000).10. Presentes os requisitos para a tutela recursal, considerando a probabilidade do direito do agravante e o perigo de dano pela impossibilidade de circulação do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a alteração da restrição judicial no RENAJUD, retirando o bloqueio para emissão do licenciamento do veículo e mantendo apenas a restrição de alienação, garantindo a circulação do bem durante o processo.Tese de julgamento: «É cabível a alteração da restrição judicial sobre veículo para suspender a restrição ao licenciamento e permitir a circulação ao terceiro adquirente de boa-fé, preservando a restrição à alienação, nos termos do CPC, art. 489, §3º, 494, I, e CPC, art. 296.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 489, §3º, 494, I.... (Continua)