CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 276 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPRA E VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS VERTIDOS PELA PARTE EMBARGANTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA APÓS O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA OAB/RS. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE -AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO - POSSE INCONTROVERSA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DOAÇÃO DE DIREITO DE LAJE - ATO JURÍDICO FIRMADO ENTRE MÃE E FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, nos termos do art. 1.206 do CC e art. 620, IV, «g do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUISITO LEGAL - art. 485, §1º, DO CPC - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. I- O

art. 485, III, §1º do CPC/2015 exige para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, o abandono unilateral do autor por mais de 30 dias, devendo a aludida extinção ser precedida de intimação pessoal da parte e requerimento do réu, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ; II- No caso, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do feito por abandono da causa; III- Realizada a tentativa de intimação pessoal da requerente no endereço informado na exordial e devolvido o comprovante de entrega com informação de «desconhecido, aplica-se a norma do parágrafo único do CPC, art. 274, não havendo que se declarar a nulidade da extinção do processo (CPC, art. 276).... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, homologou laudo pericial grafotécnico - Inocorrência de nulidade do exame grafotécnico ou de qualquer outro ato processual, por nulidade da intimação, na forma do CPC, art. 280 - Ato de comunicação processual que sequer se efetivou, por força da mudança de endereço da pessoa que se buscava intimar, em relação à qual o agravante não se pronunciou, oportunamente, na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sem apresentar qualquer justificativa a respeito, dando azo à ocorrência da preclusão, nos termos do art. 278, «caput, do CPC - Impossibilidade de decretação da nulidade processual aventada pelo agravante, «ex vi do CPC, art. 276, visto que fora causada, em última análise, por sua própria omissão - Ato processual impugnado que atingiu nos termos do CPC, art. 277, porquanto o perito judicial foi capaz de se desincumbir, a contento, do múnus do qual foi encarregado, com a realização do exame grafotécnico, com base em documentos que lhe foram apresentados, e a apresentação de laudo pericial - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE QUE TEVE A AJG CASSADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO APLICOU A DESERÇÃO E QUE CONDENOU A IMPETRANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE A DESERÇÃO A LIBERARIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO QUANTO AO DIREITO INVOCADO. A DESERÇÃO ENSEJA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ASSIM COMO O DESPROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO AFASTADA COM BASE NOS CPC, art. 276 e CPC art. 278. OMISSÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO LHE FAVORECE, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O PREPARO. EFEITOS REFLEXOS E SUPERVENIENTES DE DECISÃO DADA EM ANTERIOR MANDAMUS. A SUCUMBÊNCIA É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE OU DE ATO PRATICADO COM ABUSO OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA. 

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (CAMINHÃO). INCIDÊNCIA DOS ART. 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta pela empresa autora visando a reparação de danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu veículo Hafei Start Pick Up e o caminhão Scania conduzido pelo réu, com pedido de indenização no valor de R$ 19.438,00 pelos danos materiais e R$ 300,00 por dia pelos lucros cessantes. A sentença de primeiro grau condenou os réus a título de danos materiais, desconsiderando os lucros cessantes, e rejeitou o pedido contraposto dos réus.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu omissão na falta de intimação para manifestação sobre o resultado das pesquisas de ativos. Insurgência da Agravante sob alegação de nulidade absoluta. Sem razão. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de suspensão dos atos de consolidação da propriedade em favor da ré e a realização de leilão. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR-EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O ÓBITO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ÓBITO. EMISSÃO DE NOVO AUTO EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em execução de título judicial movida pelo espólio do exequente, foi reconhecida a invalidade de atos processuais praticados após o óbito do exequente (2/6/2023), declarado insubsistente auto de adjudicação, ratificada a determinação de regularização processual e ordenada a emissão de novo auto de adjudicação em nome do espólio. O agravante pleiteia a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sob o argumento de que o falecimento acarreta a suspensão do processo e invalida os atos subsequentes. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA PELA VIÚVA MEEIRA DO FALECIDO, QUE SE APRESENTAVA COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E ERA QUEM ESTAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM À ÉPOCA. EFETIVA NOMEAÇÃO DA INVENTARIAMENTE SOMENTE EM 2019, QUASE DOIS ANOS APÓS A CITAÇÃO, EM 2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Trata-se de ação de cobrança de cota condominial ajuizada contra o espólio no qual a atual inventariante alega nulidade da citação. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que julgou improcedente a impugnação.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Despejo por falta de pagamento. Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Insurgência do coexecutado impugnante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo interno para sanar omissão. Impropriedade. Especificação de provas. Presença dos requisitos para a caracterização da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a, e CLT, art. 895, «a e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rito sumário. Agravo inominado. Prova pericial requerida na petição inicial sem apresentação dos quesitos. Preclusão consumativa que não recai sobre a produção da prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 276. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130 os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Politraumatismo. Lesão raqui- medular. «Motoboy. Improcedência. Prova oral desnecessária. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ademais, inobservância do CPC/1973, art. 276 tanto na ação principal quanto na conexa, a qual também tramitou pelo rito sumário. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Apelação não provida.

20 - TST Tutela antecipatória. Suspensão de segurança. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Suspensão de antecipação de tutela. Recurso de revista pendente de julgamento. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Atividades terceirizadas. Substituição por empregados concursados. Serviços postais. Interrupção. Possibilidade. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Lei 8.437/1992, art. 4º, «caput e § 1º. CPC/1973, art. 276. CLT, art. 896.

«1. A intervenção excepcionalíssima da Presidência do TST na medida de urgência denominada «Suspensão de Liminar e de Sentença deve cingir-se aos estritos termos dos arts. 4º, «caput e § 1º, da Lei 8.437/1992 e 251 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o mérito da ação principal mostre-se juridicamente louvável e sustentável. Inócuo, pois, tecer considerações a respeito do próprio mérito do processo principal. ... (Continua)