Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (CAMINHÃO). INCIDÊNCIA DOS ART. 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta pela empresa autora visando a reparação de danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu veículo Hafei Start Pick Up e o caminhão Scania conduzido pelo réu, com pedido de indenização no valor de R$ 19.438,00 pelos danos materiais e R$ 300,00 por dia pelos lucros cessantes. A sentença de primeiro grau condenou os réus a título de danos materiais, desconsiderando os lucros cessantes, e rejeitou o pedido contraposto dos réus.... (Continua)