Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE -AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO - POSSE INCONTROVERSA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DOAÇÃO DE DIREITO DE LAJE - ATO JURÍDICO FIRMADO ENTRE MÃE E FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, nos termos do art. 1.206 do CC e art. 620, IV, «g do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. ... (Continua)