CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 139 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CPC, art. 139, IV. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte, bem assim o bloqueio dos cartões de crédito dos executados na fase de cumprimento de sentença trabalhista.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos devedores é medida adequada e proporcional para garantir a efetividade da execução trabalhista.RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 139, IV, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.941, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da obrigação, desde que tenham utilidade comprovada e não sirvam como mero meio de coerção ou punição ao devedor.A aplicação de medidas executivas atípicas exige a demonstração de que o devedor oculta bens, emprega meios fraudulentos para frustrar a execução ou ostenta padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade de pagamento.No caso concreto, não há indícios de ocultação patrimonial ou fraude que justifiquem a imposição das restrições solicitadas, tampouco evidências de padrão de vida incompatível com a inadimplência.A adoção de medidas executivas atípicas deve ser subsidiária às medidas tradicionais de execução, não sendo cabível sua aplicação sem justificativa concreta e proporcionalidade, conforme precedentes do TST.DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição desprovido.Tese de julgamento:A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV, exige comprovação da sua necessidade e utilidade para a satisfação do crédito, não podendo ser utilizada como punição ao devedor.A suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados somente é admissível quando houver indícios de ocultação patrimonial ou padrão de vida incompatível com a alegação de impossibilidade de pagamento, devidamente comprovadas pelo exequente.As medidas executivas atípicas devem ser subsidiárias às medidas tradicionais de execução, sendo incabível sua aplicação sem demonstração concreta de sua eficácia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CLT, art. 765 e CLT, art. 878.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941; TST, ROT 00001236620225050000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 25/04/2023; TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 03/03/2023.  ... (Continua)

2 - TRT2  AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como meio coercitivo para satisfação de crédito trabalhista inadimplido desde 2005, diante da ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é admissível a aplicação da medida executiva atípica prevista no CPC, art. 139, IV - suspensão da CNH - como meio coercitivo para compelir o devedor ao pagamento da dívida trabalhista.III. Razões de decidirA medida executiva atípica deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além da vedação de restrições indevidas ao direito de ir e vir (CF, art. 5º, XV).Não se demonstrou, no caso concreto, a efetividade da medida pretendida. A jurisprudência majoritária tem afastado a aplicação de medidas como suspensão de CNH ou passaporte na esfera trabalhista.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A suspensão da CNH do executado como medida executiva atípica deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 2. Ausente demonstração de utilidade ou eficácia da medida, revela-se incabível sua aplicação na execução trabalhista.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XV; CPC/2015, art. 139, IV. ... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO.

As medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV pressupõem no mínimo indícios seguros de que os executados escondem patrimônio com o intuito de fraudar e frustrar a execução, sob pena de afronta a direitos humanos fundamentais. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. ... (Continua)

4 - TRT2 Mandado de segurança. Bloqueio de passaportes e carteiras de habilitação (CNH). Medidas coercitivas. CPC, 139,

IV. Pressupostos. As medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV, pressupõem, no mínimo, indícios seguros de que os executados escondem patrimônio com o intuito de fraudar e frustrar a execução. No caso, como medida extrema que é, a suspensão do passaporte e carteiras de habilitação deve ser examinada com a máxima cautela, uma vez que envolve restrição a direitos fundamentais, como o de ir e vir. Segurança concedida.... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO RÉU, ORA PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 139. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REVELA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA RESTRIÇÃO. PACIENTE QUE REITERADAMENTE ALUGA CASA DE SUA PROPRIEDADE POR TEMPORADA EM ANGRA DOS REIS, MEDIANTE EXIGÊNCIA DE VALORES VULTOSOS, RECEBE O DINHEIRO E CANCELA O CONTRATO MEDIANTE JUSTIFICATIVAS PESSOAIS. VÁRIOS PROCESSOS REGISTRADOS NESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE CRIMINAL, DANDO CONTA DE TAL MODUS OPERANDI. CABIMENTO DAS MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. ORDEM DENEGADA.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO AGRAVADO, PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE DÉBITO. MEDIDA EXTREMA QUE EXCEDE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SINAIS DE RIQUEZA OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, pretendendo a agravante que sejam adotadas medidas necessárias para assegurar o cumprimento da prestação jurisdicional, em especial a apreensão do passaporte e da CNH do agravado. ... (Continua)

7 - TRT2 OITIVA DA PARTE ADVERSA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO CARACTERIZADO.

Conforme previsto no CLT, art. 765, o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pela sua celeridade, cabendo-lhe a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, determinando o fim da instrução processual ao entender que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de seu convencimento (CPC, art. 139 e CPC art. 371). Nada obstante, por mais que o juiz possa se valer das regras da experiência comum do que ordinariamente ocorre, impõe-se a produção de todos os meios de prova possíveis, quando pertinentes. Considerando a improcedência das pretensões veiculadas na petição inicial, caracterizado evidente prejuízo ao autor, o indeferimento da oitiva do preposto patronal impediu obtenção de eventual confissão da parte adversa. Configurado, assim, o cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar acolhida.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 6ª CÂMARA CRIMINAL. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCESSO CÍVEL. MATÉRIA CÍVEL. TRAMITAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE.

Incidente de conflito de jurisdição monocraticamente suscitado pela egrégia 6ª Câmara Criminal desta Corte após receber da egrégia 3ª Câmara de Direito Público os autos de habeas corpus impetrado contra ameaça de prisão contida em ordem de juiz de Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A agravante requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou ausência de comprovação de mora por suposta falsidade da assinatura no AR da notificação extrajudicial, além da existência de cláusulas abusivas no contrato e da desnecessidade de restrição de circulação do veículo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pela revogação da liminar. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas em face dos executados, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no bloqueio de cartões de crédito/débito, em ação de execução baseada em cédula de crédito bancário. ... (Continua)

11 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE BUSCA SERP-JUD. PRINCÍPIO DO COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu requerimento de utilização do sistema SERP-JUD. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA A PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ESTADO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação cominatória ajuizada pelo Ministério Público Estadual em benefício de pessoa idosa, determinando a obrigação de o ente estadual fornecer tratamento cirúrgico especializado de urgência, consistente em transferência hospitalar para avaliação torácica e pneumotomia, conforme prescrição médica, sob pena de imposição futura de multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. PRAZO E QUANTUM RAZOÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaporte dos executados em ação de execução trabalhista, diante da dificuldade de localização de bens. O agravante sustenta a possibilidade de adoção dessas medidas com base no CPC, art. 139, IV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte são medidas executivas adequadas e proporcionais a compelir o pagamento de dívida trabalhista, diante da inexistência de outros bens; (ii) se a adoção dessas medidas viola direitos fundamentais dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o CPC, art. 139, IV autorize o juiz a determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a adoção de medidas coercitivas atípicas na execução, como a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte, deve ser excepcional e excepcionalmente analisada caso a caso, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte configuram medidas de coerção pessoal, desproporcionais e incompatíveis com a natureza patrimonial da obrigação de pagar quantia certa, podendo gerar violação de direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).5. A mera dificuldade em localizar bens do executado não justifica, por si só, a adoção de medidas tão gravosas, que afetam diretamente a liberdade e os direitos fundamentais dos executados. A ineficácia na busca de bens patrimoniais não autoriza a adoção de medidas excepcionais que violem direitos fundamentais.6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta pela necessidade de demonstração da utilidade e adequação das medidas coercitivas para a satisfação do crédito, bem como de sua proporcionalidade e compatibilidade com os direitos fundamentais dos executados. A simples falta de bens não autoriza a adoção de medidas restritivas à liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:1. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte, como medidas coercitivas na execução de dívida trabalhista, são inadmissíveis quando desproporcionais e sem relação direta com a satisfação do crédito, violando direitos fundamentais dos executados, mesmo em casos de dificuldade de localização de bens. A adoção de medidas atípicas na execução civil requer análise caso a caso, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e deve ser a menos gravoso possível ao devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 139, IV; CF, arts. 1º, III e 5º, LIV.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (mencionados no voto).... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES. DEVOLUÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, que determinou sua intimação para devolver, no prazo de dez dias úteis, a quantia de R$ 22.147,79, com atualização promovida pela parte agravada no valor adicional de R$ 21.595,07, sob pena de bloqueio de valores e multa por litigância de má-fé, em razão de suposto levantamento indevido de valores antes do trânsito em julgado. A agravante sustenta que já devolveu integralmente a quantia devida, questiona o excesso de execução e a forma de cálculo da atualização, e requer a exclusão da exigência adicional, além da concessão de efeito suspensivo ativo para impedir bloqueio de seus proventos, em razão de sua condição de idosa, aposentada e hipossuficiente. ... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CPC, art. 139, IV. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte, bem assim o bloqueio dos cartões de crédito dos executados na fase de cumprimento de sentença trabalhista.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos devedores é medida adequada e proporcional para garantir a efetividade da execução trabalhista.RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 139, IV, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.941, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da obrigação, desde que tenham utilidade comprovada e não sirvam como mero meio de coerção ou punição ao devedor.A aplicação de medidas executivas atípicas exige a demonstração de que o devedor oculta bens, emprega meios fraudulentos para frustrar a execução ou ostenta padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade de pagamento.No caso concreto, não há indícios de ocultação patrimonial ou fraude que justifiquem a imposição das restrições solicitadas, tampouco evidências de padrão de vida incompatível com a inadimplência.A adoção de medidas executivas atípicas deve ser subsidiária às medidas tradicionais de execução, não sendo cabível sua aplicação sem justificativa concreta e proporcionalidade, conforme precedentes do TST.DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição desprovido.Tese de julgamento:A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV, exige comprovação da sua necessidade e utilidade para a satisfação do crédito, não podendo ser utilizada como punição ao devedor.A suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados somente é admissível quando houver indícios de ocultação patrimonial ou padrão de vida incompatível com a alegação de impossibilidade de pagamento, devidamente comprovadas pelo exequente.As medidas executivas atípicas devem ser subsidiárias às medidas tradicionais de execução, sendo incabível sua aplicação sem demonstração concreta de sua eficácia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CLT, art. 765 e CLT, art. 878.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941; TST, ROT 00001236620225050000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 25/04/2023; TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 03/03/2023.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. APREENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/1969, que complementando a decisão liminar, determinou a entrega do veículo pelo réu diretamente à parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RÉU CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA, SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ, EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA, QUESTIONANDO A OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA COMO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ATÍPICA. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.

legítimo o indeferimento do pedido de expedição de ofícios a empresas privadas não conveniadas ao Poder Judiciário, como iFood, Uber, 99Táxi, Mercado Livre e Shopee, para fins de localização de parte ré, quando ausente demonstração de esgotamento das vias oficiais de pesquisa. ... (Continua)