Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA A PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ESTADO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação cominatória ajuizada pelo Ministério Público Estadual em benefício de pessoa idosa, determinando a obrigação de o ente estadual fornecer tratamento cirúrgico especializado de urgência, consistente em transferência hospitalar para avaliação torácica e pneumotomia, conforme prescrição médica, sob pena de imposição futura de multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)