Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 553.8099.5652.3149

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.

- É

legítimo o indeferimento do pedido de expedição de ofícios a empresas privadas não conveniadas ao Poder Judiciário, como iFood, Uber, 99Táxi, Mercado Livre e Shopee, para fins de localização de parte ré, quando ausente demonstração de esgotamento das vias oficiais de pesquisa. ... ()

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