Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO.
As medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV pressupõem no mínimo indícios seguros de que os executados escondem patrimônio com o intuito de fraudar e frustrar a execução, sob pena de afronta a direitos humanos fundamentais. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. ... ()
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