Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES. DEVOLUÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, que determinou sua intimação para devolver, no prazo de dez dias úteis, a quantia de R$ 22.147,79, com atualização promovida pela parte agravada no valor adicional de R$ 21.595,07, sob pena de bloqueio de valores e multa por litigância de má-fé, em razão de suposto levantamento indevido de valores antes do trânsito em julgado. A agravante sustenta que já devolveu integralmente a quantia devida, questiona o excesso de execução e a forma de cálculo da atualização, e requer a exclusão da exigência adicional, além da concessão de efeito suspensivo ativo para impedir bloqueio de seus proventos, em razão de sua condição de idosa, aposentada e hipossuficiente. ... (Continua)