Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A agravante requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou ausência de comprovação de mora por suposta falsidade da assinatura no AR da notificação extrajudicial, além da existência de cláusulas abusivas no contrato e da desnecessidade de restrição de circulação do veículo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pela revogação da liminar. ... (Continua)