Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO RÉU, ORA PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 139. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REVELA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA RESTRIÇÃO. PACIENTE QUE REITERADAMENTE ALUGA CASA DE SUA PROPRIEDADE POR TEMPORADA EM ANGRA DOS REIS, MEDIANTE EXIGÊNCIA DE VALORES VULTOSOS, RECEBE O DINHEIRO E CANCELA O CONTRATO MEDIANTE JUSTIFICATIVAS PESSOAIS. VÁRIOS PROCESSOS REGISTRADOS NESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE CRIMINAL, DANDO CONTA DE TAL MODUS OPERANDI. CABIMENTO DAS MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. ORDEM DENEGADA.