Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. APREENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/1969, que complementando a decisão liminar, determinou a entrega do veículo pelo réu diretamente à parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante. ... ()
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