Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2  AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como meio coercitivo para satisfação de crédito trabalhista inadimplido desde 2005, diante da ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é admissível a aplicação da medida executiva atípica prevista no CPC, art. 139, IV - suspensão da CNH - como meio coercitivo para compelir o devedor ao pagamento da dívida trabalhista.III. Razões de decidirA medida executiva atípica deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além da vedação de restrições indevidas ao direito de ir e vir (CF, art. 5º, XV).Não se demonstrou, no caso concreto, a efetividade da medida pretendida. A jurisprudência majoritária tem afastado a aplicação de medidas como suspensão de CNH ou passaporte na esfera trabalhista.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A suspensão da CNH do executado como medida executiva atípica deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 2. Ausente demonstração de utilidade ou eficácia da medida, revela-se incabível sua aplicação na execução trabalhista.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XV; CPC/2015, art. 139, IV. ... (Continua)