Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Mandado de segurança. Bloqueio de passaportes e carteiras de habilitação (CNH). Medidas coercitivas. CPC, 139,

IV. Pressupostos. As medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV, pressupõem, no mínimo, indícios seguros de que os executados escondem patrimônio com o intuito de fraudar e frustrar a execução. No caso, como medida extrema que é, a suspensão do passaporte e carteiras de habilitação deve ser examinada com a máxima cautela, uma vez que envolve restrição a direitos fundamentais, como o de ir e vir. Segurança concedida.... (Continua)