Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO AGRAVADO, PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE DÉBITO. MEDIDA EXTREMA QUE EXCEDE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SINAIS DE RIQUEZA OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, pretendendo a agravante que sejam adotadas medidas necessárias para assegurar o cumprimento da prestação jurisdicional, em especial a apreensão do passaporte e da CNH do agravado. ... (Continua)