CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 113 - Jurisprudência

1 - TRT2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLURALIDADE DE SUBSTITUÍDOS NO POLO PASSIVO.

A partir de uma interpretação analógica e supletiva do § 1º do CPC, art. 113 (autorizada pela CLT e pelo CDC, art. 90), o Juízo poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução e consequente consignação em pagamento, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.  Recurso do sindicato autor a que se nega provimento. ... (Continua)

2 - TRT2 Da execução individual - Ação coletivaIncide, na hipótese, o previsto no CPC, art. 113, § 1º, sendo certo, ainda, que o caso se trata de execução provisória, na qual não houve fixação de indenização em sentença provisória, como dispõe o CDC, art. 98. Importante destacar também que o prosseguimento da execução «em bloco de trinta trabalhadoras, de fato, prejudicaria a celeridade processual e dificultaria o exercício da ampla defesa da executada, mormente porque a liquidação do direito objeto da ação civil pública 1002461-76.2014.5.02.0382 (horas extras em virtude do descumprimento do CLT, art. 384) demanda a análise de diversos documentos, como os elencados pelo r. juízo de primeiro grau, de forma individualizada. Ressalte-se, por fim, que a hipótese se enquadra na das ações coletivas que visam tutelar direitos individuais homogêneos (horas extras e reflexos), de modo que, conforme o sistema da recuperação fluida (fluid recovery), previsto no CDC, art. 100, a execução individual deve ser priorizada, permitindo-se que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva promovida, de forma subsidiária, pelos legitimados para o ajuizamento da ação civil pública. Sendo assim, a limitação ora impugnada não afasta a legitimidade ampla da entidade sindical. Mantenho a r. sentença.Da multa por litigância de má-fé (contraminuta)Não se vislumbra, no caso, conduta apta a enquadrar o agravante nos tipos descritos pelo CLT, art. 793-B porquanto o exequente apenas exerceu um direito que lhe é assegurado por lei, sendo indevida a imposição de multa por litigância de má-fé. Rejeito. 

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente os requeridos ao custeio integral das despesas médicas da internação da autora no Hospital São Lucas, sem delimitação de valores pela tabela específica do IPSEMG. ... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução em ação coletiva, em que a execução se deu parcialmente nos próprios autos, em relação a apenas um dos substituídos. A executada busca a inclusão de todos os substituídos nos cálculos e a homologação integral dos cálculos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o desmembramento da liquidação e execução em ação coletiva; (ii) estabelecer se a situação fática justifica o desmembramento da execução, considerando a possibilidade de execução coletiva ou individual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sindicato tem ampla legitimidade para a execução coletiva ou individual da sentença, podendo optar pela forma mais adequada.4. O desmembramento da execução é possível quando a execução coletiva se mostra complexa e morosa, comprometendo a celeridade, a economia processual e a razoável duração do processo, conforme o CPC, art. 113, § 1º.5. No caso concreto, embora haja um grande número de substituídos, a complexidade da execução coletiva não se mostra evidente, pois as partes já apresentaram cálculos individuais para todos os substituídos. A situação criada na origem, com a execução parcialmente coletiva, é considerada inadequada e não isonômica.6. O interesse da executada em ter todos os cálculos homologados, garantindo segurança jurídica, é reconhecido.7. A insurgência recursal, embora após a homologação dos cálculos parciais, não é considerada preclusa, pois a decisão de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação é, justamente, o momento processual que permite o recurso de agravo de petição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da liquidação/execução coletiva, facultando-se ao substituto e aos substituídos promoverem a execução coletiva ou individual, em observância aos Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98. Tese de julgamento:Em ações coletivas, o desmembramento da liquidação e execução é possível quando a complexidade da execução coletiva prejudica a celeridade, a economia processual e a razoável duração do processo, conforme o CPC, art. 113, § 1º.Não constatado o prejuízo, a escolha entre a execução coletiva ou individual em ações coletivas é facultada ao substituto processual (sindicato), considerando os princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica.A manutenção de execução parcialmente coletiva em ação coletiva, sem justificativa plausível para o desmembramento, é inadequada e pode ser revista.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 113, § 1º; Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98; CF/88, art. 8º, III.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-4 citados no acórdão. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INCLUSÃO DE CAUCIONANTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de terceiro garantidor (caucionante) no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, na qual figura como caucionante de imóvel dado em garantia. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SUBROGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.

Apelações cíveis interpostas em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por associação de proteção veicular, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 18/12/2020, na BR-364, em Porto Velho/RO, no qual houve colisão frontal entre dois caminhões, resultando em destruição dos veículos e óbito do motorista da parte ré. A autora buscou o ressarcimento de R$ 204.400,34 pagos ao associado lesado, alegando culpa exclusiva do condutor falecido, preposto do proprietário do veículo que deu causa ao sinistro. Trata-se de dispêndio adicional ao já discutido no feito conexo . 5106226-97.2021.8.13.0024, cujos pedidos não haviam contemplado todo o prejuízo. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SUB-ROGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1º RECURSO DESPROVIDO, 2º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por associação de proteção veicular, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 18/12/2020, na BR-364, em Porto Velho/RO, no qual houve colisão frontal entre dois caminhões, resultando em destruição dos veículos e óbito do motorista da parte ré. A autora buscou o ressarcimento de R$ 90.753,43 pagos ao associado lesado, alegando culpa exclusiva do condutor falecido, preposto do proprietário do veículo que deu causa ao sinistro. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VAGA DE GARAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito. ... (Continua)

10 - TRT2 Agravo de Petição interposto pelo sindicato exequente (Id e5adc67), pelo qual se insurge em face da r. sentença de origem (Id f6d6aad), que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I do CPC.Sem contraminuta pela executada.Parecer ministerial conforme arts. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.É o relatório.V O T O : 1- DO CONHECIMENTOConheço, por tempestivo e regular.2- DO MÉRITO.O sindicato autor pretende, em síntese, executar ação coletiva de 30 empregados em um mesmo processo.Pois bem, nos termos do Tema 823 do Supremo Tribunal Federal, os sindicatos possuem inequívoca legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos, abrangendo tanto a fase de conhecimento quanto a fase de execução do processo coletivo.Ademais, o disposto no CPC, art. 113, § 1º, faculta ao Juízo a limitação do litisconsórcio facultativo na fase de conhecimento, liquidação de sentença ou execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.Contudo, o v. Acórdão, proferido nos autos da ação principal e transitado em julgado, não determinou a obrigatoriedade quanto ao limite de substituídos, diferindo ao próprio sindicato autor a prerrogativa quanto às execuções.Assim, considerando que o sindicato informa que procedeu ao agrupamento dos empregados de acordo com as «condições processuais e materiais semelhantes, esse agrupamento pretendido corrobora o Princípio da Celeridade Processual.Dou provimento ao apelo. 

11 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO.

O CPC, art. 113, § 1º autoriza a limitação do litisconsórcio, inclusive na liquidação de sentença ou na execução, quando este dificultar o cumprimento da sentença. In casu, tendo em vista a existência de sentença coletiva de natureza genérica e a divisibilidade do objeto (horas extras com adicional de 100% pelo labor em DSRs e reflexos), torna-se imprescindível a quantificação do montante devido a cada um dos beneficiários, conforme expressamente determinado nos autos da ação principal, sendo inviável a execução em bloco de trinta trabalhadores substituídos. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... (Continua)

12 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

A condenação ao recebimento do intervalo interjornada demanda, por meio de ação de liquidação de sentença, a análise individualizada do valor devido a cada titular do direito reconhecido. Isso implica a necessidade de cálculos e documentações individualizadas, com as respectivas impugnações, o que pode acarretar grande tumulto processual. Nesse sentido, o CPC, art. 113, § 1º, aplicado subsidiariamente, dispõe que: «o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Diante disso, o manejo da ação de cumprimento plúrima, envolvendo trinta empregados, pode prejudicar os substituídos e não atende aos princípios da ampla defesa, da celeridade e da economia processual. Agravo de petição do sindicato exequente a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

A condenação ao recebimento do intervalo interjornada demanda, por meio de ação de liquidação de sentença, a análise individualizada do valor devido a cada titular do direito reconhecido. Isso implica a necessidade de cálculos e documentações individualizadas, com as respectivas impugnações, o que pode acarretar grande tumulto processual. Nesse sentido, o CPC, art. 113, § 1º, aplicado subsidiariamente, dispõe que:"o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Diante disso, o manejo da ação de cumprimento plúrima, envolvendo trinta empregados, pode prejudicar os substituídos e não atende aos princípios da ampla defesa, da celeridade e da economia processual. Agravo de petição do sindicato agravante a que se nega provimento. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO E PARTICULARES. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL.

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em face de particulares e do Estado de Minas Gerais, na qual foi proferida sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PASEP. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. DATA DO SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITIGANTES. RECURSO PROVIDO. 

I. A limitação subjetiva do litisconsórcio facultativo autorizada pelo CPC, art. 113, § 1º, vai ao encontro do princípio da duração razoável do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 4º, porém deve estar amparada em elementos objetivos que evidenciem que o número de litigantes efetivamente compromete «a rápida solução do litígio ou dificulta «a defesa ou o cumprimento da sentença.   ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. REVISÃO JUDICIAL DOS SALDOS DE CONTA DO PASEP DE TODOS OS AUTORES/AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

1. «1. ‘Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento.’ (Acórdão 1201731, 07067669520198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. ( ) (Acórdão 1867656, 07063721520248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 12/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Banco Cifra S/A no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se na estabilização processual e na ausência de litisconsórcio necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível incluir a instituição financeira no polo passivo da demanda após o saneamento do feito; (ii) se a legitimidade passiva do banco está configurada em razão de sua relação com a transação que originou o litígio; e (iii) se a preclusão temporal é aplicável ao caso, considerando a natureza do pedido de inclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva do Banco Cifra S/A está evidenciada pela sua condição de financiador da aquisição do veículo, tendo a propriedade resolúvel até a quitação da dívida, sendo, portanto, responsável pelos vícios ocultos do produto.4. A inclusão do banco no polo passivo não implica alteração do pedido ou da causa de pedir, mas sim uma ampliação do polo passivo, sendo permitida em razão da conexão fática e jurídica entre as partes.5. A não apresentação de documentos requisitados pelo juízo demonstra o desinteresse processual da instituição financeira, reforçando a necessidade de sua inclusão para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a decisão a fim de incluir o Banco Cifra S/A no polo passivo da ação, assegurando sua citação para os devidos fins. Tese de julgamento: «1. É possível a inclusão de instituição financeira no polo passivo da demanda, mesmo após o saneamento, quando presente a conexão fática e jurídica. 2. A legitimidade passiva é configurada pela relação do banco com a transação que originou a lide, podendo a inclusão ser feita sem alteração do pedido ou da causa de pedir.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 113 e CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pleito de desmembramento dos autos, a prescrição e o pedido de julgamento antecipado do mérito. II. Questão em discussão(i) admissibilidade recursal;(ii) possibilidade de reconhecimento da prescrição;(iii) viabilidade de deferimento do desmembramento do feito.III. Razões de decidir(i) Tendo sido afastado o pedido de julgamento antecipado do feito, por decisão já preclusa, sem alteração das circunstâncias outrora reconhecidas, o reconhecimento da questão deverá ser objeto de oportuna sentença, após a instrução probatória.(ii) Considerando que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, depende da demonstração da presença de dolo, é possível postergar a sua aferição para a fase imediatamente posterior à realização da instrução probatória, em observância à tese segundo a qual «na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12 (Tema Repetitivo 1089 do STJ).(iii) É admissível a limitação do litisconsórcio passivo caso as circunstâncias dos autos evidenciem os prejuízos ao amplo exercício do direito de defesa e à rápida solução do litígio, nos termos do §­1º do CPC, art. 113.(iv) A referida providência não está sujeita à preclusão caso as circunstâncias supervenientes dos autos recomendem a limitação nos termos previstos em lei, em atenção ao disposto no CPC, art. 505, I.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para o fim de determinar o desmembramento do feito em relação aos agravantes.Tese de julgamento: «Considerando que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, depende da demonstração da presença de dolo, é possível postergar a sua aferição para a fase imediatamente posterior à realização da instrução probatória. É admissível a limitação do litisconsórcio passivo caso as circunstâncias dos autos evidenciem os prejuízos ao amplo exercício do direito de defesa e à rápida solução do litígio, conforme prevê o §­1º do CPC, art. 113.Atos normativos: Constituição da República, art. 37, § 5º; CPC, arts. 113, §1º, 505, I; Lei 8.429/1992, art. 17, §10-B, II. Lei 14.230/21.Jurisprudência relevante: STF, Tema 897. STJ, Tema 1089. TJPR, 0108358-04.2024.8.16.0000, 0004210-05.2025.8.16.0000, 0074559-04.2023.8.16.0000 e 0013849-81.2024.8.16.0000.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)